Inscrição para o Concurso Público

REPÚBLICA DE ANGOLA

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Gabinete da Ministra

DESPACHO N.0123/2025DE 14 DE MAIO

Havendo necessidade de se proceder com a abertura de Concurso Público de Ingresso Externo para provimento de vagas no quadro de pessoal do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, ao abrigo do disposto n.° 3 do artigo 37.° da Lei n.° 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública, conjugado com o n.° 1 do artigo 7.° do Decreto Presidencial n.° 112/24, de 17 de Maio, que Estabelece os Procedimentos a Observar no Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137. da Constituição da República de Angola, conjugado com os artigos 4.° e 5.°, ambos do Decreto Presidencial n.° 66/23, de 6 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e, nos termos do n.° 1 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.° 65/23, de 3 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional e o n.° 1 do artigo 4. ° do Decreto Presidencial n.º 208/22, de 23 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Qualificações; ____________________________  DETERMINO

É aberto o Concurso Público Externo de Ingresso, para o provimento de 94 (Noventa e Quatro) vagas para o Regime Geral do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, distribuídas nas seguintes categorias e especialidades: 

Órgão Central do Ministério da Administração Pública,     Trabalho e Segurança Social — MAPTSS (21 vagas)a) 14 (Catorze) vagas para a categoria de Técnico Superior de 2ª  Classe, nas seguintes especialidades:

- 3 (Três) vagas para Licenciados em Economia;

- 2 (Duas) vagas para Licenciados em Ciências Actuariais; 

- 3 (Três) vagas para Licenciados em Matemática;

- 4 (Quatro) vagas para Licenciados em Direito;

- 2 (Duas) vagas para Licenciados em Gestão de Recursos Humanos.b) 4 (Quatro) vagas para categoria de Técnico de 3ª  Classe (frequência do 4º  Ano do Ensino Superior), nas seguintes especialidades:

- 2 (Duas) vagas para Técnicos em Administração Pública;

- 2 (Duas) vagas para Técnicos em Gestão de Recursos Humanos.  c) 3 (Três) vagas para Motorista de Pesados de 2ª Classe.Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional -INEFOP (71 vagas)d) 31 (Trinta e Uma) vagas para Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação Profissional de 3ª Classe, nas seguintes especialidades:Bengo (2 Vagas)

- 2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Gestão. Benguela (4 vagas)- 2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Economia;

- 2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Informática.Cuanza Sul (3 Vagas)- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Informática;

-2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Economia.Cunene (4 vagas)- 2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Economia;

- 2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Informática.Huambo (2 Vagas)- 2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Economia.Luanda (2 vagas)- 2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Informática. Lunda Norte (3 vagas)  - 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Informática;

- 2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Economia. Lunda Sul (3 vagas)   - 1(Uma) vaga para Técnico Médio de Informática;

-2 (Duas) vagas para Técnico Médio de Economia.Malanje (3 vagas)     -1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Informática;

- 1(Uma) vaga para Técnico Médio de Economia;    - 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Gestão.Uíge (3 vagas) - 1(Uma) vaga para Técnico Médio de Economia;

-  1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Gestão;

- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Informática. Zaire (2 vagas)  -1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Economia;

-1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Pedagogia.e) 20 (Vinte) vagas para Técnico Médio de 3ª Classe, nas seguinteses pecialidades: Bengo (2 vagas) -1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Economia;

- 1(Uma) vaga para Técnico Médio de Informática.Bié (3 vagas)- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Gestão;- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Economia;

-1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Informática. Cabinda (3 Vagas)- 1(Uma) vaga para Técnico Médio de Informática; 

- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Economia;- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Ciências Sociais e Humanas. Cubango (2 Vagas)- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Economia;

- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Informática.Cuanza Norte (2 vagas)-1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Economia;

- 1(Uma) vaga para Técnico Médio de Informática.Luanda (1 vaga)- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Economia. Lunda Norte (2 vagas)-1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Ciências Jurídicas;

-1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Informática. Lunda Sul (2 Vagas)- 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Ciências Sociais e Humanas;

-1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Informática. Uíge (2 vagas) - 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Economia;

-1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Administração Pública. Zaire (1 vaga) - 1 (Uma) vaga para Técnico Médio de Ciências Jurídicas.

f) 10 (Dez) vagas para Operário Qualificado de 2ª Classe: Cabinda - 2 (Duas) vagas. Cubango- 2 (Duas) vagas. Luanda -2 (Duas) vagas. Lunda Norte - 2 (Duas) vagas. Uíge- 2 (Duas) vagas.

g) 10 (Dez) vagas para Auxiliar de Limpeza de 2ª Classe: Cubango- 2 (Duas) vagas. Lunda Norte- 2 (Duas) vagas. Malanje- 2 (Duas) vagas. Namibe - 2 (Duas) vagas. Zaire- 2 (Duas) vagas. Instituto Nacional de Qualificações — INQ (2 vagas)

h) 2 (Duas) vagas, para Técnico Superior de 2ª Classe, na especialidade de Contabilidade. A candidatura ao Concurso é feita através do portal SEPE — Serviços Públicos electrónicos com o endereço sepe.gov.ao, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente Despacho, acompanhado pelos seguintes documentos:

a) Bilhete de Identidade;

b) Certificado de Habilitações Literárias;

c) Carta de Condução Profissional (Categoria C) para os candidatos que concorrem para a categoria de Motorista de Pesados de 2ª Classe;

d) Relatório Médico, atestando o tipo e o grau ou nível de incapacidade do candidato com deficiência, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades;

e) Certificado de Formação Profissional, homologado pelo INEFOP para os candidatos que concorrem para a categoria de Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação Profissional de a Classe.

3. Os candidatos para as categorias de Motorista de Pesados de a Classe e Auxiliar de Limpeza de 2ª Classe, devem possuir o Ensino de Base concluído como Habilitação Literária mínima.

4. Estão destinadas às pessoas com deficiência 4% das vagas, que correspondem a  4  (Quatro) vagas: - 1 (Uma) vaga para Técnico Superior de 2ª Classe para Órgão Central do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;

- 3 (Três) vagas para Técnico Médio Especialista de Emprego e Formação de 3.ª Classe:1 (Uma) para o Serviço Provincial de Benguela;

1 (Uma) para o Serviço Provincial do Cunene;

1 (Uma) vaga para Técnico Médio de a Classe para o Serviço Provincialdo Bié.Os Comunicados das diferentes fases do Concurso serão publicados no Jornal de maior circulação e no site da ENAPP com o endereço www.enapp.gov.ao. As Listas Provisórias e Definitivas de candidatos admitidos e excluídos nas diferentes fases do Concurso, serão publicadas no site da ENAPP. 

7. O local de trabalho dos candidatos admitidos no Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e no Instituto Nacional de Qualificações será em Luanda. Os restantes nos respectivos Centros Provinciais do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional.

8. O Concurso é válido por um período de 12 meses, contados a partir da data da publicação da Lista de Classificação Final.

9. Compete à Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas — ENAPP- E.P., nos termos dos artigos 6.º e 7º do Decreto Presidencial n.° 207/20, de 3 de Agosto,  que  institui  a  Entidade  Recrutadora  Única  de  Quadros  da Administração Central, anunciar, organizar, conduzir e gerir o presente  Concurso Público de Ingresso Externo.As dúvidas e omissões surgidas na interpretação e aplicação do presente Despacho, são resolvidas por Despacho da Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

P U B L I QU E — S E  GABINETE  DA MINISTRA  DA ADMINISTRAÇÀO  PÚBLICA,  TRABALHO  E SEGURANÇA SOCIAL, em Luanda, aos 14 de Maio de 2025. A MINISTRATERESA RODRIGUES DIAS

Decreto Lei: DESPACHO N.0123/2025 DE 14 DE MAIO